Documento oficial
TERMO DE USO DA PLATAFORMA SIGAME
Bem-vindo(a) a plataforma Sigame. Este Termo de Uso regula o acesso e a utilizacao do site, aplicativos moveis, sistemas e servicos digitais disponibilizados por Sigame Tecnologia LTDA, pessoa juridica de direito privado, doravante denominada SIGAME.
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o usuario declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com este Termo de Uso.
1. DEFINICOES
Para fins deste Termo, consideram-se:
- Plataforma / Aplicativo: sistemas digitais, aplicativos moveis e ambientes online da Sigame.
- Servicos: solucoes tecnologicas de rastreamento, monitoramento, visualizacao e gestao de informacoes.
- Usuario / Cliente: pessoa fisica ou juridica que utiliza a Plataforma.
- Equipamento: rastreador, chip de dados e demais dispositivos eventualmente cedidos em comodato.
2. OBJETO E LICENCA DE USO
2.1. A Sigame concede ao Usuario uma licenca de uso limitada, nao exclusiva, intransferivel e revogavel, para utilizacao da Plataforma, conforme o plano contratado.
2.2. A licenca destina-se exclusivamente ao uso pessoal ou empresarial legitimo, sendo vedada qualquer exploracao comercial nao autorizada, engenharia reversa ou modificacao do sistema.
2.3. Este Termo nao transfere propriedade intelectual, permanecendo todos os direitos sobre software, marcas, layouts e tecnologias pertencentes a Sigame.
3. CADASTRO, CONTA E RESPONSABILIDADES DO USUARIO
3.1. O acesso as funcionalidades pode exigir cadastro, sendo o Usuario responsavel pela veracidade das informacoes fornecidas.
3.2. O Usuario compromete-se a manter a confidencialidade de suas credenciais, respondendo integralmente por atividades realizadas em sua conta.
3.3. A Sigame nao se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligencia do Usuario.
4. FUNCIONAMENTO DO SERVICO
4.1. O funcionamento adequado do servico depende de fatores tecnicos, incluindo correta instalacao do Equipamento, ativacao do chip de dados, disponibilidade de rede movel e condicoes ambientais.
4.2. A Sigame podera utilizar parceiros tecnicos para instalacao, suporte ou manutencao, sem que isso implique transferencia de responsabilidade.
4.3. O servico podera sofrer interrupcoes temporarias por manutencao, atualizacoes ou fatores externos, sem que isso configure falha contratual.
5. USO ADEQUADO DA PLATAFORMA
5.1. E vedado ao Usuario:
- utilizar a Plataforma para fins ilicitos;
- violar direitos de terceiros;
- tentar acessar areas restritas;
- comprometer a seguranca ou integridade do sistema.
5.2. O descumprimento podera resultar em suspensao ou encerramento do acesso, sem prejuizo das medidas legais cabiveis.
6. PLANOS, COBRANCA E INADIMPLENCIA
6.1. Os planos, valores e condicoes comerciais sao apresentados no momento da contratacao e aceitos eletronicamente pelo Usuario.
6.2. Em caso de inadimplencia, a Sigame podera suspender temporariamente o acesso aos servicos apos periodo de tolerancia, restabelecendo-o automaticamente apos a regularizacao.
7. COMODATO DE EQUIPAMENTO (QUANDO APLICAVEL)
7.1. Quando houver cessao de Equipamento, esta ocorrera em regime de comodato, permanecendo o bem como propriedade exclusiva da Sigame.
7.2. O Usuario compromete-se a zelar pelo Equipamento e devolve-lo em caso de encerramento do vinculo, conforme orientacoes fornecidas.
7.3. A nao devolucao ou dano ao Equipamento podera gerar cobranca do valor correspondente, conforme condicoes informadas no momento da contratacao.
8. PROTECAO DE DADOS E LGPD (CLAUSULA REFORCADA)
8.1. A Sigame realiza o tratamento de dados pessoais, inclusive dados sensiveis de geolocalizacao, exclusivamente para a execucao dos servicos contratados, nos termos da Lei n 13.709/2018 (LGPD).
8.2. O tratamento tem como base legal:
- execucao de contrato;
- cumprimento de obrigacao legal;
- legitimo interesse, quando aplicavel.
8.3. A Sigame adota medidas tecnicas e administrativas de seguranca para proteger os dados contra acessos nao autorizados, vazamentos ou usos indevidos.
8.4. O Usuario reconhece que os dados de localizacao sao essenciais a prestacao do servico e autoriza seu uso dentro das finalidades descritas.
8.5. Os direitos do titular (acesso, correcao, exclusao, portabilidade e revogacao de consentimento) poderao ser exercidos conforme Politica de Privacidade disponivel na Plataforma.
9. LIMITACAO DE RESPONSABILIDADE
9.1. O servico de rastreamento constitui ferramenta tecnologica de apoio, nao garantindo prevencao, localizacao ou recuperacao de bens.
9.2. A Sigame nao se responsabiliza por:
- atos de terceiros;
- falhas de operadoras de telecomunicacoes;
- furtos, roubos ou eventos externos;
- uso inadequado do Equipamento.
9.3. Eventual responsabilidade da Sigame, quando aplicavel, limita-se aos valores efetivamente pagos pelo Usuario nos ultimos 12 meses, exceto disposicoes legais obrigatorias.
10. ACEITE ELETRONICO E VALIDADE JURIDICA
10.1. Este Termo e aceito eletronicamente pelo Usuario, mediante manifestacao inequivoca, com registro de data, hora e elementos tecnicos.
10.2. O aceite eletronico possui plena validade juridica, equiparando-se a assinatura fisica para todos os fins de direito.
11. ALTERACOES DOS TERMOS
11.1. A Sigame podera atualizar este Termo para refletir melhorias, adequacoes legais ou evolucoes do servico.
11.2. Alteracoes relevantes serao comunicadas previamente, e o uso continuado da Plataforma implicara aceitacao da nova versao.
12. DISPOSICOES GERAIS E FORO
12.1. A nulidade de qualquer clausula nao afetara a validade das demais.
12.2. Fica eleito o foro da sede da Sigame Tecnologia LTDA para dirimir eventuais controversias, salvo disposicao legal em contrario.
SIGAME TECNOLOGIA LTDA
Tecnologia, transparencia e seguranca para escalar